Últimas noticias Governamentais ligadas ao nosso Foco:
Encerrada Consulta Pública sobre PGA:
Prazo encerrado em 20/9/24.
Foram apresentadas 4.702 sugestões de melhorias na redação da Resolução que será editada.
Orientações publicadas em 02/09/24, no Telegram, Grupo da Associação Virtual.
O que é o PGA?
O PGA é o plano administrativo das entidades fechadas de previdência complementar, criado com a finalidade de registrar contabilmente as atividades referentes à gestão administrativa por elas desenvolvidas.
O regulamento do PGA disciplina o funcionamento e estabelece regras, normas e critérios para a gestão administrativa dos planos de benefícios.
Maiores informações no Telegram, Grupo da Associação Virtual.
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DICAS:
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Consulta Pública sobre regras da Retirada de Patrocínio:
CONSULTA PÚBLICA DA PREVIC:
Nosso time responde por 51% das sugestões entregues!
Encerrada esta Consulta Pública em 14/8/24, que tratou de receber sugestões para aprimorar as regras da Retirada e Patrocínio.
Para suas reflexões:
Previc divulgou que recebeu 10.396 sugestões.
Segundo informações que recebemos de nossos colegas (95% Participantes Petros, pois existem colegas que possuem familiares de outros Fundos de Pensão), fizeram 530 Manifestações.
Como cada Manifestação tem ao menos 10 sugestões,
é de se concluir que nossos colegas respondem por pelo menos 5.300 sugestões,
Ou seja, 51% do total de sugestões é do nosso time.
Os outros 271 Fundos de Pensão devem dividir os 49% de sugestões restantes.
PARABÉNS AO NOSSO TIME !!
Obrigado à você que foi prá cima!
E obrigado aos colegas
Antonio Vitor, Cláudio Saldanha, Eidimar, Enaldo, Fátima Bessa, Roberto Antunes, Sergio Welter e Virgínia Magalhães
que se desdobraram para orientar colegas na forma de acessar o complicado sistema e colocar suas sugestões.
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Associação Manifesta contra investimentos de riscos e descasados dos compromissos da EFPC:
Em face de frequentes narrativas que fomentam os Fundos de Pensão a fazerem investimentos temerários que tantos prejuízos causaram aos Fundos em passado recente, a Associação Virtual se manifestou junto ao CNPC, PREVIC e SEST em 30/07/24.
E em 03/08/24 encaminhou cópia desta Manifestação à ANAPAR que representa todos os participantes de todos os Fundos de Pensão nos Órgãos Reguladores e Supervisores, basicamente, PREVIC e CNPC.
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Imposto de Renda das Contribuições Extraordinárias - Projeto tramita no Senado Federal.
Projeto aprovado, com Redação Final na Câmara dos Deputados, em 19/03/24.
Seguiu para o Senado Federal.
Foi endereçado pedido ao Senador Humberto Costa, Presidente da Comissão de Assuntos Sociais - CAS onde se encontra o Projeto de Lei, pedindo a nomeação do Relator do Projeto.
Maiores informações no Telegram, Grupo da Associação Virtual.
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Terceiro Manifesto dos Fundos de Pensão atingiu 12 mil adesões em 8 dias!
Este Terceiro Manifesto é endereçado à Previc, CNPC, TCU, CGU, MPF, Casa Civil da Previdência e Ministério do Previdência.
É um protesto às declarações da Previc que prega o afrouxamento das punições por atos de gestão temerária e/ou gestão fraudulenta ao tempo em que a Previc incentiva aplicações de alto risco, cujos resultados já vimos no passado e aparecem de forma eterna em nossos contracheques na forma de cobranças de contribuições extraordinárias para cobertura de prejuízos destas aplicações.
Ademais, e segundo auditoria do TCU, a Previc possui fragilidades de controle que enfraquecem a fiscalização e supervisão dos Fundos de Pensão.
Então não seria o melhor momento para a Previc "abrir a porteira" e colocar nossas aposentadorias em risco.
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Governo quer adiar PEDs: dá para acreditar?
Assunto: noticia de 8/1/24 em “O Globo”: “Nova regra deve adiar aportes extras para fundos de pensão com déficit como Petros e Funcef”:
Infelizmente nada de concreto aconteceu e continuamos com nossos PEDs eternos debitados em nossos contracheques passados e futuros.
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STF suspende PEDs? Não é bem assim...
A decisão do Ministro Fachin, de 28/3/23, não teve efeito prático.
Em 26/12/23, o STF, pela Segunda Turma, manteve o entendimento do STJ de 2020, quando foram suspensas todas as 310 liminares existentes na época.
Portanto, o entendimento do Ministro Fachin, de 28/3/23, foi vencido.
Ou seja, não "cairam" novas liminares; foram mantidas as suspensões de 2020 para as liminares que haviam em 2020.
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Retirada de Patrocínio: A nova Resolução do CNPC e nossa live.
Desde janeiro/22 estamos atentos para que a Resolução que trata da Retirada de Patrocínio não ultrapasse os limites da Lei Complementar 109 e nem reedite dispositivos já considerados ilegais, em segunda Instância, pelo Tribunal Regional Federal - 4.
Expedimos diversas Manifestações aos Órgãos de Governo para proteção de nossos Associados e/ou Associadas. Todas arquivadas na pasta arquivos no Telegram, Grupo da nossa Associação Virtual.
Em 01/06/23 foi publicado o Decreto 11.543 determinando a revisão do chamado "Arcabouço Regulatório".
Como não houve evolução efetiva do assunto, em 30/11/23, após aprovação em Enquete, nova Carta/Ofício foi expedida para o CNPC e Ministério da Previdência Social.
Eis que em 15/12/23 O Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC expediu a Resolução 59, revogando a Resolução anterior e definindo regras para a Retirada de Patrocínio.
Embora reconheçamos que houve evolução, ainda permanece agressão aos direitos adquiridos, vez que o CNPC não pode "legislar" ultrapassando os limites da Lei Complementar 109 de 31/05/2001.
Este tema foi abordado em live do dia 19/12/23, às 19:00, com link divulgado no Grupo da Associação Virtual no Telegram.
Maiores informações no Telegram onde existe farto material sobre este assunto, inclusive com detalhado exame da Resolução e seus impactos.
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Terceiro Manifesto dos 12 mil participantes: Previc "responde sem nada responder..."
Em 05/12/23 recebemos resposta da Previc ao Terceiro Manifesto dos Participantes dos Fundos de Pensão Unidos.
Como a resposta da Previc não tratou dos pontos arrolados no Manifesto, em 07/12/23 (dois dias depois!), foi protocolada Réplica exigindo resposta aos pontos abordados neste Terceiro Manifesto.
Este Terceiro Manifesto, foi assinado por 12 mil Participantes e pela Associação Virtual, conforme aprovado em Enquete para este fim.
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Previc reconhece o "direito adquirido" em linha com o que defendemos desde 2022:
Fonte: matéria postada no Jornal "Valor Econômico" em 11/10/23.
Retirada de Patrocínio dos Planos de Previdência Fechados:
Enfim a Previc está reconhecendo que as Manifestações oficiais da Associação Virtual dos Participantes do Fundo de Pensão Petros – AVPP - faziam sentido, quando contestamos, veementemente, as ilegalidades das Resoluções de definiam regras da Retirada de Patrocínio.
1. Fizemos Manifestações na Consulta Pública da Previc, quando orientamos colegas a se manifestarem no Sistema de Consulta da Previc contra a minuta da Resolução então sendo editada, em junho/22;
2. Comparecemos na Audiência Publica na Câmara dos Deputados, de 30/06/22, e contribuímos para os protestos; 19 entidades presentes condenaram a Resolução anterior. Somente ANAPAR e Abrapp (que representa as EFPCs) se manifestaram a favor;
3. Notificamos e Interpelamos, oficialmente, a Previc e o CNPC em 07/06/22 alertando as ilegalidades da Resolução;
4. 50% de nossas propostas foram aceitas mas as mais importantes ainda não. Destas, a mais importante agora parece estar sendo aceita, que é o reconhecimento do “direito adquirido” dos participantes em gozo de benefício de aposentadoria complementar;
5. Isto porque, mesmo havendo Retirada de Patrocínio, não pode haver o risco de nosso benefício de aposentadoria virar pó, como permitia interpretação mais rigorosa da Resolução então baixada em meados de 2022;
6. A Resolução que reconhece o Direito Adquirido nestas condições, ainda não foi publicada, mas seu reconhecimento em matéria na mídia, já é um fato importantíssimo para nossos propósitos;
7. Enfim, temos que continuar o nosso trabalho com técnica e profissionalismo, como sempre o fizemos, sempre na defesa incondicional de todos Associados e/ou associadas virtuais.
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Segundo Manifesto dos Participantes dos Fundos de Pensão:
Atingimos 11.576 adesões em apenas 6 dias.
Fizeram adesões Participantes da Funcef, Petros, Previ, Postalis e outros 17 Fundos.
O Manifesto foi expedido aos seus destinatários (TCU, Previc e Anapar).
Focamos na proteção dos interesses de todos os participantes de todos os Fundos de Pensão no Brasil.
As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) ou como são conhecidas "Fundos de Pensão", precisam ter, por parte da Previc, supervisão e controle eficazes porque administram os recursos que irão pagar nossos benefícios de aposentadoria ao longo de nossas vidas e até de nossos dependentes.
Para termos este direito, pagamos ao longo de nossas vidas laborais e ainda continuamos pagando mesmo após nossas aposentadorias.
Em nome dos membros da Coordenação, nosso muito obrigado a todos (o teor do Manifesto e os nomes da Coordenação estão publicados no Telegram).
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