Últimas notícias Governamentais ligadas ao nosso Foco:
Previc cria Grupo de Trabalho para melhorar as regras dos Planos.
1. A PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar, noticiou a criação de um Grupo de Trabalho – GT - para “para propor estratégias de viabilidade dos planos CD/CV – Contribuição Definida e Contribuição Variável, respectivamente.
Fonte:
2. Segundo a notícia, o “objetivo é identificar necessidades e oportunidades para aumentar a sustentabilidade atuarial no setor de fundos de pensão”.
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Revisão de aposentadoria INSS - STJ julga contra possibilidade "revisão da vida toda".
Na prática, está inviabilizado este tipo de revisão.
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Governo quer alterar as regras dos PEDs. Sugestões da AVPP foram submetidas ao CNPC...
Sugestões da AVPP abortam processo de mudança apressado e geram a criação de um Grupo de Trabalho para estudo aprofundado e tecnico, com as considerações da "sociedade civil".
1. Com base na notícia publicada no sitio da PREVIC (<https://www.gov.br/previc/pt-br/noticias/previc-defende-aprovacao-de-nova-regra-de-solvencia-em-artigo-publicado-no-valor>.Acesso
em 10fev2026), foi divulgada a proposta da PREVIC para alteração das regras de solvência e, consequentemente, das regras para implantação de Planos de Equacionamento de Déficit – PED.
2. Basicamente, a proposta que seria apresentada pela PREVIC, consistia em:
2.1. Tratamento diferenciado do déficit, quando for estrutural ou conjuntural: quando se tratar de déficit conjuntural, seria possível aguardar até três anos para que haja um reequilíbrio do Plano (novo PED);
2.2. Alteração nas regras de “ajuste de precificação” para títulos públicos “marcados na curva”;
2.3. Indicação de um percentual preferencial máximo de 35% para a soma das contribuições normais e extraordinárias;
3. É certo que nenhum Participante e/ou Assistido(a) aprecia Planos de Equacionamento de Déficit -PEDs e/ou déficit em planos previdenciários que possam comprometer suas aposentadorias complementares.
Todavia, entendemos que não se deve afrouxar regras no presente que possam comprometer o futuro e a perenidade dos Planos, e consequentemente, o recebimento permanente dos benefícios de aposentadoria contratados.
4. No nosso entendimento, as alterações propostas representavam um retrocesso ou não atendem o objetivo proposto de preservação da solvência dos Planos.
A AVPP redigiu Carta/Ofício aos Órgãos Reguladores com apontamentos e/ou sugestões de melhoria na proposta de revisão das regras dos PEDs e do tratamento dos superávits.
Em 12/03/2026 a AVPP recebeu resposta da PREVIC informando que o assunto seria examinado na reunião do CNPC agendada para 23/03/2026.
Vamos acompanhar e aguardar o desfecho deste importante assunto.
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Julgamento no TST em 23/03/2026: Revisões de benefícios somente na Justiça Comum.
Fim da Justiça do Trabalho em nosso Segmento.
Ultima perspectiva foi enterrada pelo TST em 23/03/2026.
Agora, tudo tramita na Justiça Comum, sem exceção à vista, principalmente para revisões de benefícios.
Custas e riscos ampliados em desfavor de aposentados(as).
AVPP – Há cinco anos defendendo os interesses administrativos de seus associados(as) sem cobrar uma mensalidade sequer.
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Alteração das Leis Complementares 108 e 109: dez anos tramitando e expectativas frustradas...
Projeto de Lei 84 de 2015 – Isso mesmo!!
Alteração das Leis Complementares 108 e 109 de 29 de maio de 2001 – Arcabouço legal básico das EFPC (Fundos de Pensão).
Andamento em 05/03/2026, frustrando expectativas históricas dos Participantes e/ou Assistidos(as) dos Fundos de Pensão.
Já foram decorridos 10 anos de tramitação e não há a menor perspectiva de traçar cenário para a aprovação final.
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Imposto de Renda: STJ reconhece direito à dedução dos PEDs mas a Receita Federal ainda não...
Em Julgamento de 12/11/25, o Superior Tribunal de Justiça – STJ - reconheceu o direito dos Contribuintes de deduzirem as Contribuições Extraordinárias da base de cálculo do Imposto de Renda.
Esta dedução ainda está limitada a 12% da Renda Bruta.
O afastamento do limite de 12% de dedução ainda depende de aprovação do Projeto de Lei 1739/24 que tramita no Senado Federal. (Ver notícia seguinte).
Todavia, mesmo dentro do limite legal de 12% reconhecido pelo pelo STJ, os Contribuintes ainda seguem prejudicados.
Isto porque a Receita Federal vem desde 2017 adotando entendimento que proibe a dedução das Contribuições Extraordinárias no Imposto de Renda.
A AVPP fez questionamento à RF em 22/11/25. Em 16/01/26 recebeu resposta negativa que na prática inviabiliza as deduções mesmo com a decisão favorável do STJ, o que nos parece uma injustiça.
Considerando-se que a resposta da Receita Federal informou que seria necessário ato do Procurador Geral da Fazenda Nacional para que as deduções fossem permitidas, a AVPP endereçou Ofício à PGN em 21/1/2026 Oficio para o qual ainda não houve resposta.
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TCU fiscalizará os Fundos de Pensão - Decide STF:
Esta foi uma das batalhas da Associação Virtual dos Participantes do Fundo de Pensão Petros – AVPP em parceria com o Grupo Fundos de Pensão Unidos.
Vejam na pasta arquivos da AVPP os arquivos 16 e 20 que contém dois Manifestos defendendo a entrada do TCU na fiscalização das EFPCs, os Fundos de Pensão:
12/09/2023 – Manifesto com 11.576 assinaturas;
14/02/2025 - Manifesto com 15.053 assinaturas.
Espera-se melhoria na governança principalmente a relacionada aos investimentos dos Fundos de Pensão.
Fonte:
https://jornaldebrasilia.com.br/noticias/economia/tcu-mantera-fiscalizacao-sobre-fundos-de-pensao-com-patrocinio-publico-decide-stf/> . Acesso em 26 fev. de 2026
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Novas regras praticamente eliminam as revisões de benefícios:
Em 06/02/2026 o TST - Tribunal Superior do Trabalho publicou nova regra, que somadas às regras que já haviam sido aprovadas pelo STJ - Superior Tribunal de Justiça em 28/03/2019 e em 17/02/2021, praticamente inviabilizam as revisões de benefícios, salvo situações muito específicas e pontuais.
É mais um passo que, a pretexto de proteger os Planos, representam prejuizos aos direitos de Assistidos(as) em benefício das patrocinadoras.
Os entendimentos dos Tribunais Superiores estão explicados, resumidamente, em artigo publicado em 14/02/2026 na AVPP no Telegram (arquivo 45 disponível na pasta arquivos do Grupo da AVPP no Telegram).
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A tempestade perfeita - tópicos para reflexões:
RESUMO:
· Os três pilares da Previdência passam por pressões e precisam se reinventar (o Oficial – do INSS e Regimes Próprios dos Servidores -, a Previdência Complementar Fechada - Fundos de Pensão - e a Previdência Complementar Aberta - Bancos e Seguradoras);
· A tempestade se consubstancia pela ocorrência de alguns eventos, entre os quais o aumento da longevidade, o trabalho informal e a queda da fecundidade.
· Qualquer que seja o “Pilar” onde nos encontremos, precisamos estar cada vez mais vigilantes para proteger nossos interesses.
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Previc reconhece que PEDs não devem ser tributados..
Em 26/11/24 PREVIC divulgou posição contra a tributação das Contribuições Extraordinárias dos PEDs.
A matéria encontra-se no STJ para definir divergência de interpretação entre Turmas do STJ.
Em paralelo, tramita Projeto de Lei no Senado Federal que além de definir pela não tributação, ainda afasta o limite de 12% da renda bruta para admitir a dedução no Imposto de Renda.
Resumidamente, eis o teor da matéria:
PREVIC divulga posição sobre dedução de contribuições extraordinárias na base do IRPF.
O artigo defende que as contribuições ordinárias aos fundos de pensão têm a mesma finalidade das contribuições extraordinárias e, por isso, as duas devem ser dedutíveis na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
“As contribuições extraordinárias devem ser dedutíveis da base de cálculo do IRPF, pois são essenciais para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de previdência complementar, contribuindo para a segurança e o bem-estar dos participantes e assistidos”, explicam os autores.
A íntegra da Notícia está no link abaixo, de 26/11/24, 16:41 hs:
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Imposto de Renda das Contribuições Extraordinárias - AVVP expede Carta Aberta aos Senadores:
O Projeto de Lei de 2017, enfim foi aprovado na Câmara dos Deputados, em 19/03/24, fovorável aos Aposentados(as).
Seguiu para o Senado Federal, onde tramita há quase dois anos.
Depois de diversas correspondencias aos Senadores, eis que em 01/10/25 o Relator apresentou Parecer altamente prejudicial aos Aposentados(as).
A AVPP expediu Carta Aberta a todos os Senadores que integram a Comissão de Assuntos Sociais - CAS, onde o Projeto tramita.
Até a PREVIC defende a não tributação das Contribuições Extraordinárias dos PEDs. Ver noticia a seguir.
A Carta Aberta está postada no Grupo da AVPP no Telegram.
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